Jurisprudência sobre
pressupostos processuais
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1 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo artigo 966 do CPC, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial. ... ()
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3 - TJSP. VOTO 40257
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.Morte da autora. Direito transmissível. Intimação do espólio na pessoa do advogado do falecido. Habilitação não promovida. Extinção do feito, contudo, prematura. Necessidade de prévia intimação pessoal dos sucessores do falecido. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência dos pressupostos processuais. Mera reiteração de pedido. Óbice ao conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O recorrente pugna pela revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentos e pressupostos processuais autorizadores da medida, o que já foi objeto de irresignação em recurso anteriormente interposto pela defesa a configurar mera reiteração de pedido. ... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO
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6 - TJSP. Recurso. Apelação. Atendimento a todos os pressupostos processuais para a admissibilidade do apelo. Preliminar de não conhecimento rejeitada
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7 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestações decorrentes de contrato de locação e serviços. Pressupostos processuais demonstrados. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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8 - STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A decisão que, em meio ao processo, reconhece a legitimidade das partes está a salvo da preclusão, que pode ser modificada, até ex officio, em qualquer grau da jurisdição ordinária, enquanto a sentença ou o acórdão não transitarem em julgado.... ()
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9 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo CPC, art. 966, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial. ... ()
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10 - STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«... Na audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito saneou o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e deferindo a produção de provas (fl. 196). ... ()
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11 - TJSP. Medida cautelear. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Pretensão à revogação da medida. Impossibilidade. Pressupostos processuais caracterizados. Caução oferecida. Liminar mantida. Recurso improvido.
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12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO FALECIDO - SÚMULA 392/STJ - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO DO
RECURSO.Ajuizada a execução fiscal após a extinção formal da pessoa jurídica executada e inexistente citação válida antes do encerramento da empresa, não há formação válida da relação processual, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de sócio falecido antes da citação da pessoa jurídica, consoante firme entendimento jurisprudencial e a Súmula 392/STJ. A possibilidade de baixa da empresa com pendências fiscais, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 9º, § 1º, não afasta o vício processual decorrente da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Recurso provido para extinguir a execução fiscal por ausência de pressupostos processuais.... ()
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13 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos processuais. Preclusão. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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14 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Pressupostos processuais e condições da ação. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual alegou questões atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação executiva e determinou a conversão de bloqueio em penhora. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ausência de pressupostos processuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão agravada para fins de declarar a carência da ação executiva em comento, por absoluta ausência de pressupostos processuais e ausência de interesse de agir do município. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Pressupostos processuais. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... ()
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17 - STJ. Pressupostos processuais. Condições da ação. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 267, § 3º e 459.
«... 1. Afasta-se, de pronto, a tese de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. ... ()
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18 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Juizados especiais. Admissibilidade. Agravo. Ausência. Pressupostos processuais. Súmula 287/STF.
«1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, incidindo os termos da Súmula 287/STF. ... ()
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19 - TJMG. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS DEPOIS DA INSTRUÇÃO EM CONTRADITÓRIO. 01.
Autoriza-se ao julgador, após a apresentação da resposta do acusado, reavaliar as condições da ação e os pressupostos processuais, que não estão sujeitos à preclusão. 02. Constatada a existência de lastro probatório mínimo a sustentar a denúncia, há justa causa para a persecução criminal em juízo, de tal sorte que a ação penal não deve ser prematuramente encerrada. 03. Eventuais controvérsias acerca da situação fática efetivamente ocorrida, devem ser decididas no mérito da ação penal, depois de instruída a causa em contraditório.... ()
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20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. LAPSO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Júlio Maria Guimarães Ferreira e Osmar Diniz França contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu a reconvenção proposta pelos recorrentes sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. A sentença também condenou os réus/reconvintes ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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21 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Falta de pressupostos processuais. Inocorrência. Abandono da causa não caracterizado. Autor diligente na tentativa de localização do réu para citação. Extinção afastada. Regular processamento do feito determinado. Recurso provido.
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22 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Constitucional. Pressupostos processuais. Lei 9.868/1999, art. 14, III.
«... Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 14, III, consagrou-se, portanto, na doutrina e na jurisprudência da Corte, aliás como requisito óbvio de acesso justificado à jurisdição, despida de funções consultivas, a necessidade de demonstração liminar da existência de controvérsia judicial relevante sobre a legitimidade constitucional da norma, como requisito indispensável à instauração do processo de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse quadro, escusa provar a existência de pronunciamentos judiciais de constitucionalidade da norma, porquanto isso já se presume; mas é de todo indeclinável evidenciar, já na petição inicial, tenha havido decisões que, em juízo incidental, lhe declararam a inconstitucionalidade. ... (Min. Cezar Peluso).... ()
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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESENTES. 1.
Não estando ausentes quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. 2. O CPC/2015 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do princípio exige a garantia de influência e a vedação à decisão surpresa.... ()
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24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pressupostos processuais. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 vício não indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo de instrumento dirigido a Tribunal de Justiça. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial acusatória após a resposta à acusação. Possibilidade. Matérias numeradas no CPP, art. 395. Condições da ação e pressupostos processuais. Aferição não sujeita a preclusão pro judicato. Agravo regimental desprovido.
1 - O juiz pode reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, mesmo após o término da instrução processual, quando acolhe matéria suscitada na resposta à acusação que diga respeito a alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 395.... ()
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27 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Extinção. Intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Pressupostos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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28 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada CPC/1973, art. 267, § 3º e CPC/1973, art. 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.
«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum. A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pressupostos processuais e condições da ação. Matéria de ordem pública.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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30 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Fraude à licitação. Fato punível bem descrito na peça inicial. Indicativo da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, além dos indícios de autoria e prova da materialidade. Observância do CPP, art. 41. Ordem denegada.
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31 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Rejeição de exceção de pré-executividade. Mera alegação de ausência de pressupostos processuais e de título executivo. Rejeição necessária. Ausência, entretanto, de dolo ou de dano causado. Afastamento da multa imposta. Recurso provido em parte.
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32 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Rejeição de exceção de pré-executividade. Mera alegação de ausência de pressupostos processuais e de título executivo. Rejeição necessária. Ausência, entretanto, de dolo ou de dano causado. Afastamento da multa imposta. Recurso provido em parte.
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33 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão agravada. Devida fundamentação. Acórdão recorrido. Atendimento aos pressupostos processuais da ação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contribuição ao FAAP. Correção monetária e juros de mora. Falta de refutação a alicerces do julgado local. Súmula 283/STF.
1 - A decisão agravada atende ao comando do CPC/2015, art. 489, § 1º, V, visto que assinalou estar o Tribunal de origem em harmonia com o posicionamento do STJ quando reconheceu competente a justiça comum para o julgamento da ação de cobrança subjacente, mencionando julgado em tudo similar com o caso dos autos. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito. Dissídio. Comprovação. Feriado local. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.
«1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu o processamento dos embargos de divergência, no qual se discute a possibilidade de se comprovar a tempestividade do recurso nesta Corte Superior, com amparo no CPC/2015, art. 932. ... ()
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35 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NO CASO, O ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ É MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELO AUTOR, COM O INTUITO DE POSSIBILITAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEQUER DETENDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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36 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decretação de perda de mandato parlementar do impetrante. Ausência das condições e dos pressupostos processuais da ação mandamental. Questão de fundo relativa à interpretação de normas regimentais do congresso nacional. Natureza interna corporis. Descabimento de revisão judicial. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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37 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Fato punível bem descrito na peça inicial que indica a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, além dos indícios de autoria e prova da materialidade. Observância do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia que se revela correto. Ordem denegada.
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38 - TJSP. Multa fiscal. Auto de infração. Questão ambiental. Edificação em área de preservação permanente à margem de rio. Petição inicial indeferida na sentença. Insurgência. Alegada preclusão. Desacolhimento. Pressupostos processuais não precluem e podem a qualquer tempo ser objeto de exame. Multa pela infração ambiental mantida. Recurso improvido.
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39 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Oposição contra acórdão que nega seguimento a recurso por falta de pressupostos processuais. Inviabilidade. Cotejo analítico. Inexistência. Art. 331 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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40 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Pressupostos processuais. Supermercado. Etiquetagem de produtos. Dever de informação. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 31.
«Configurado nos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória. Os supermercados devem fornecer aos consumidores informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre os preços dos produtos que estão à venda em seus estabelecimentos, não sendo o fato de já existir o código de barras suficiente para atender e assegurar o cumprimento da referida norma legal.... ()
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41 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NO CASO, O ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ É MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELO AUTOR, COM O INTUITO DE POSSIBILITAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEQUER DETENDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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42 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC/1973, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
É cabível a contestação na produção antecipada de prova. A defesa, contudo, só pode versar sobre ausência de pressupostos de constituição e validade, ou qualquer preliminar referente ao processo cautelar. Não é admissível contestação sobre o mérito da ação principal.... ()
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43 - TJSP. Agravo de instrumento - desconsideração da personalidade jurídica - desvio de finalidade e confusão patrimonial reconhecidos - pressupostos processuais para acolhimento do incidente e inclusão dos agravantes no polo passivo da execução caracterizados - exclusão de empresa não citada para o incidente - recurso parcialmente provido para esse fim.
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44 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução de título extrajudicial. Autor que deixara de recolher as despesas processuais relativas à citação. Providência elementar. Intimação na pessoa do advogado. Tese de necessidade da intimação pessoal do exequente. Nas hipóteses de carência de pressupostos processuais é incabível a intimação da própria parte. Providência que implicaria no retrocesso do processo civil moderno. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV. Extinção mantida. Recurso improvido.
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45 - TJSP. Recurso. Apelação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação indenizatória, configurando as referências feitas pela parte sobre inépcia, carência e falta de interesse de agir manifestações aleatórias, não levando em consideração técnica processual mais apurada, rebatido integralmente o mérito de forma pormenorizada, de rigor a manutenção do decidido. Recurso parcialmente provido.
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46 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, EXIGE-SE À PARTE AUTORA INDICAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE COMPROMETER. VALE DIZER, PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. ... ()
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47 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Extensão dos benefícios previdenciários dos arts. 40, § 5º, e 201, § 8, da Constituição da República à profissional da educação. Ausência dos pressupostos processuais de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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48 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar dos direitos decorrentes da alienação fiduciária relativa aos imóveis indicados naqueles autos - devedores ainda não citados e pressupostos processuais previstos no CPC, art. 300 e CPC art. 301 não reconhecidos - requisitos legais ausentes - recurso improvido
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49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apelação. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de cortes diversas. ... ()
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50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA - BAIXA NA JUNTA COMERCIAL E CNPJ - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos do litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. ... ()
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