(DOC. VP 144.3652.2000.5300)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Extensão dos benefícios previdenciários dos arts. 40, § 5º, e 201, § 8, da Constituição da República à profissional da educação. Ausência dos pressupostos processuais de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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