(DOC. VP 168.2682.7004.4100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pressupostos processuais. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 vício não indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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