(DOC. VP 245.8581.1317.6087)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo CPC, art. 966, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - Interpretação divergente quanto à aplicação de determinada norma que não autoriza a propositura da ação. ERRO DE FATO - AUSÊNCIA - Aplicabilidade do CPC, art. 966, § 1º - Acórdão que não admitiu fato inexistente ou consi

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