(DOC. VP 187.9113.1000.1300)

STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decretação de perda de mandato parlementar do impetrante. Ausência das condições e dos pressupostos processuais da ação mandamental. Questão de fundo relativa à interpretação de normas regimentais do congresso nacional. Natureza interna corporis. Descabimento de revisão judicial. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II - A impetração volta-se contra ato da Presidência da Câmara dos Deputados, praticado na Sessão Deliberativa 219/2/55. (ocorrida em 12 de setembro de 2016), que resultou na perda de mandato parlamentar do impetrante. III - Ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais, que são predicados dos quais

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