CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 245
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41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 9º. CPC/1973, art. 243, CPC/1973, art. 245, CPC/1973, art. 246, CPC/1973, art. 247, CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249, e Lei 8.429/1992, art. 17, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fraude contra credores. Comprovação. Preenchimento dos requisitos exigidos. Nulidade por ausência de intimação preclusão. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 245, atual CPC/2015, art. 278, cabe à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionar a matéria. Inteligência da Súmula 98/STJ. Multa afastada. Omissões constatadas. Agravo provido.
«1 - Omissão do acórdão em apreciar ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, tendo em vista que deixou de se manifestar sobre a apontada violação do duplo grau de jurisdição, visto que o MM. Juiz de Direito não decidiu sobre a alegada fraude ou sobre a desconsideração de personalidade jurídica, porquanto assinalara que haveria necessidade de prévia intimação de terceiros sobre os quais recairia a responsabilidade, tampouco sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. 214, CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 646, CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 248. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Julgamento colegiado do recurso. Nulidade. Alegação tardia. Efetividade e razoabilidade. Instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
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46 - STJ. Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276.
«1 - Ação distribuída em 08/04/2008. Recursos especiais interpostos em 26/06/2015 e 29/06/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Alegação de violação dos arts. Do CPC/1973 mencionados no recurso especial. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475 28, § 1º e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação do CPC, art. 245. Preclusão temporal. Legitimidade do der. Instância ordinária que decidiu com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Índice de correção. Taxa legal. Utilização do disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Descabimento.
«I - No que diz respeito ao princípio da motivação, não se vislumbra a apontada violação dos referidos artigos do CPC/1973, uma vez que a Corte de origem analisou as alegações da parte decidindo a controvérsia tal qual lhe apresentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de sua tese. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 5º, Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29 . CPC/1973, art. 245, CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade, por suposta irregularidade de intimação. Processo que tramita em segredo de justiça. Controvérsia que exige análise de Resolução do cjf. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da intimação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Nulidade relativa não alegada no primeiro momento. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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