CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 245
+ de 135 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. Precedente. ... ()
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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Restituição do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Requerimento formulado pelo agravante após o transcurso do prazo legal. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 245. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Suposta irregularidade de prova pericial. Preclusão. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve esta ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto às supostas irregularidades na perícia, operou-se a preclusão. ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação considerada intempestiva. Impossibilidade. Questão preclusa indevidamente analisada pelo tribunal de origem. Afronta ao princípio da segurança jurídica e ao CPC/1973, art. 245. Ausência de omissão ou erro de fato no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados pela turma julgadora. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - A despeito da alegação de omissão e de existência de «erro de fato no acórdão embargado, revela-se nítido o intuito do embargante em tentar rediscutir as matérias decididas pela Terceira Turma no decisum ora impugnado, o que não se mostra possível na via eleita. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno processual civil. Violação a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se a falta de prequestionamento tocante à suposta afronta aos CPC/1973, art. 245, 435 e CPC/1973, art. 437. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação considerada intempestiva. Impossibilidade. Questão preclusa indevidamente analisada pelo tribunal de origem. Afronta ao princípio da segurança jurídica e ao CPC/1973, art. 245. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - Não havendo recurso contra a decisão do Juízo a quo que anulou o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que o processo estava suspenso, em decorrência da exceção de suspeição oposta pela parte, o Tribunal de origem não poderia desconsiderar esse decisum, de ofício, para reconhecer a intempestividade da apelação interposta, pois a matéria já estava preclusa. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Vício de intimação não alegado a tempo. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 245. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vício refrente à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte pronunciar-se nos autos (nos termos do CPC/1973, art. 245, atual CPC/2015, art. 278), sob pena de preclusão. ... ()
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30 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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