51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Intimação. Nulidade relativa. Preclusão. Vício que deve ser alegado na primeira oportunidade que couber à parte manifestar-se nos autos. CPC, art. 245, 1973. 3. Incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestar a ação. Pedido fundado no CPC/1973, art. 46, parágrafo único, o qual determina que o pedido de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para contestar a ação. CPC/2015, art. 113.

«Embora o CPC/1973, art. 46 determine a interrupção do prazo para contestar, este se reinicia da intimação da decisão que apreciou o pedido de limitação do litisconsórcio. Prazo reiniciado pela rejeição do pedido de desmembramento da demanda, sem que a agravante apresentasse nova peça contestatória. Demora para suscitar a suposta irregularidade processual que, outrossim, resulta em sua preclusão, na forma do CPC/1973, art. 245, porquanto a agravante não pleiteou a devolução do prazo na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. Agravo desprovido.... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 245, 1973. Pedido de intimação exclusiva. Intimações realizadas anteriormente em nome de advogado diverso. Nulidade relativa não apontada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.

«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, CPC, art. 544, caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/3/2016, fora do prazo. Veja-se que o feriado forense teve início no dia 23/3/2016, quando já escoado o prazo recursal. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente provido.

«1. Assiste razão aos recorrentes no tocante à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Intimação. Contrarrazões à apelação. Ausência. Nulidade. Manifestação posterior à primeira oportunidade. Preclusão. CPC, art. 245, de 1973 multa. Embargos de declaração protelatórios. Pretensão de rediscussão. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 245, de 1973, cabe à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade da representação. Falecimento de uma das autoras no decorrer do processo. Litisconsorte ativo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Alegação de nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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59 - TJSP. Ação demolitória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo executado alegando ser parte ilegítima na ação, bem como irregularidade na sua citação nos termos do CPC, art. 245. Decisão que não acolheu a impugnação. Possibilidade. Réu citado pessoalmente em setembro de 2012 e só agora, quatro anos depois, quando já sentenciado o feito (sentença essa exarada quase três anos depois da citação) e quando em sua fase executiva, vir a juízo para alegar o que deveria e o que só poderia ter alegado em contestação na fase de conhecimento do processo. Decisão mantida. Recurso Improvido.

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60 - STJ. Processual civil. Alegação de impedimento do perito feita a destempo. Preclusão. Aplicação do art. 138, § 1º, c/c o CPC, art. 245, de 1973

«I - A regra do impedimento, quando dirigida ao magistrado, conforme previsão dos CPC, art. 134 e CPC, art. 136, de 1973, atuais 144 e 147 do CPC/2015, trata de matéria de ordem pública, gerando nulidade absoluta que pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória. ... (Continua)

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