CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 245
+ de 135 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Voto de Ministro que, posteriormente ao julgamento, afirma impedimento. Quórum de julgamento. Maioria absoluta não alcançada. Renovação de julgamento. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Se, após o julgamento, constata-se a participação de Ministro impedido na composição do quórum de votação, deve ser declarado nulo o seu voto (ex vi dos arts. 280 do RISTJ e CPC/1973, art. 245, parágrafo único). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Vício na intimação. Ausência de prejuízo. Necessária a alegação de nulidade na primeira oportunidade.
«1. A decretação de nulidade somente se justifica quando gerar prejuízo ao exercício do direito de defesa, dificultando, ou até mesmo impedindo, que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença. Intimação em nome de um dos advogados habilitados. Inexistência de pedido de publicação em nome exclusivo. Inexistência de nulidade. Preclusão. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Não há que se falar em nulidade de intimação da sentença em nome de determinado advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Análise de violação de dispositivos da CF/88. Impossibilidade. 2. Ofensa aos CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 245. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviável a análise da ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ficando obstado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Intimação da penhora e da avaliação na pessoa do devedor, não do patrono. Não demonstração de nulidade. Pagamento parcial da dívida, sem alegação de erro. Preclusão. Arrematação por preço vil. Inocorrência. Agravo não provido.
«1. «Revelando os autos que os executados estiveram presentes e intervieram diversas vezes sem o reclamo dos vícios apontados, indicando comportamento que pretende obstaculizar efetivamente a execução do título judicial, não há fundamento para a decretação de nulidade (REsp 640.185/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 333). ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdito proibitório cumulado com ação de usucapião e ação reivindicatória julgados conjuntamente. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos embargos de declaração ante o óbice da Súmula 115/STJ, e rejeitando as alegações tecidas no petitório de fls. 799-802, mantendo o julgado proferido pelo colegiado desta quarta turma.
«1. Os embargos de declaração não merecem acolhida em razão de inexistir, no julgado de fls. 3.030-3.039, quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535(omissão, contradição obscuridade) ou, ainda, erro material. O recurso é dotado de caráter manifestamente infringente, no qual ressai o intuito dos embargantes de obterem a reforma do julgamento que lhes foi desfavorável. ... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo contido no acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, a inviabilizar, no ponto, o conhecimento da tese recursal. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Arguição de nulidade. Deve ser suscitada na primeira oportunidade. Invocação de dispositivo constitucional para embasar a decisão. Imprescindibilidade do manejo de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. A decisão que acolheu os primeiros embargos de declaração, em face da constatação de erro material, alterou a distribuição da sucumbência, modificando o dispositivo do acórdão da apelação que mantinha a compensação da verba honorária. No entanto, o acórdão dos segundos embargos de declaração não se limitou a rejeitar o recurso oposto pela ora recorrente, mas efetivamente enfrentou os fundamentos alinhavados para impugnar o acolhimento dos aclaratórios opostos pela ora recorrida, ficando superada a tese acerca de violação ao contraditório. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspeição e impedimento. Perito. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Somente após a realização da perícia, depois que se tomou conhecimento de que a mesma foi desfavorável ao autor, é que houve pronunciamento acerca da alegada suspeição do perito judicial. Desse modo, tenho que a decisão objurgada deve ser mantida, pois, por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). (fl. 227). ... ()
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80 - TJSC. Administrativo e constitucional. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Arguição de nulidade do processo. Ausência de termo de depoimento nos autos. Preclusão. CPC/1973, art. 245.
«Tese - A comunhão de esforços entre gestor público e entidade privada no processo expropriatório, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração do dolo do administrador. ... ()
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