CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 245
+ de 135 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Questões formais e unicamente de direito. Inocorrência de quaisquer dos vícios apontados em todos os embargos, sendo o último deles extemporâneo. Rejeição. Atuações procrastinatórias. Aplicação de multa. Decisão unânime.
«1. Mais uma vez o colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações esclarecedoras postas, primeiramente porque a decisão embargada assentou com clareza que «a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabelece com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reexame obrigatório do comando sentencial, com arrimo no CPC/1973, art. 557, caput, declarando prejudicados os apelos. implicando num juízo de anulação integrativo, por error in procedendo, independentemente de haver omissão, obscuridade ou contradição naquela decisão. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Petrobras. Preterição. Terceirização. Exibição de contratos. Prova essencial. Cerceamento de defesa reconhecido. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer ajuizada por Jailson José Medeiros Alves contra a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, objetivando a condenação da ré a proceder sua nomeação na função para a qual foi aprovado em concurso público, em razão da existência de preterição. ... ()
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93 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Revisão contratual. Contratos de mútuo. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Nulidade do laudo pericial. Preclusão. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Súmula 296/STJ. Inaplicabilidade da capitalização mensal aos contratos anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de correção pela taxa anbid, mesmo que pactuada. Súmula 176/STJ. Recurso parcialmente provido. 1.preliminar.
«Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem debate acerca do questionamento da apelante, pois o magistrado a quo entendeu que o feito estava correta e extensamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. Nulidade do laudo pericial. A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar que, em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Tão logo ciente a parte da nomeação do perito, tem o dever de alegar na primeira oportunidade a insuficiência da sua qualificação para a realização do trabalho técnico que lhe foi atribuído, não podendo fazê-lo somente após a entrega do laudo e avaliação do resultado. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. Preliminar rejeitada. 3.MÉRITO. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. 4.Nos termos do entendimento sumular 296 do STJ: «Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Ausentes, portanto, informações acerca das taxas de juros praticadas à época da celebração dos mencionados contratos, e na ausência de comprovação da abusividade, devem preponderar os índices originariamente avençados. 5.Vedada a capitalização mensal dos juros no caso concreto, por se tratar de contratos anteriores à data de publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. 6.De acordo com a Súmula 176/STJ é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 7.Comissão de permanência, resta inadmissível sua cumulação com a multa contratual e/ou a correção monetária, sob pena de se sancionar duplamente o devedor. 8.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão que aplicou corretamente o CPC/1973, art. 245. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não ficou configurada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal local examinou e dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição do pedido de reconhecimento de nulidade de atos processuais, em razão da intimação de advogado diverso daqueles expressamente indicados. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do participante/assistido, decretada a nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento da apelação. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no CPC/1973, art. 236, § 1º. Precedentes da Corte Especial. 1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Precedentes. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Intimação. Nulidade relativa.
«1. Não há como acolher a alegação de existência de vício na intimação da recorrente, porquanto, cuidando-se de nulidade relativa, deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 245, caput. ... ()
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97 - TJPE. Processual civil. Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Decisão terminativa em embargos de declaração. Reconhecimento de erro in procedendo na decisão terminativa anterior que deu provimento ao reexame necessário e declarou prejudicado o apelo. Anulação. Correção subsequente em juízo de adequação sem emprestamento de efeitos infringências. Inteligência dos arts. 245, 249 e 250 do CPC/1973. Desnecessidade de contraditório prévio por não se tratar de reforma por error in judicando. Questão processual superveniente. Presença nos autos do sindicato substituto processual defendendo os interesses unitários daqueles citados por edital. Desnecessidade de cumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 9, II. Princípio da instrumentalidade das formas. Improvimento dos integrativos, dos aclaratórios e da questão incidental posta. Decisão unânime.
«1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reexame obrigatório do comando sentencial, com arrimo no CPC/1973, art. 557, caput, declarando prejudicados os apelos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
99 - TST. Nulidade. Indeferimento de exibição de dvd. Cerceamento de defesa. Preclusão.
«A arguição de nulidade da decisão em que indeferida a produção de prova deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos, nos termos do CLT, art. 795. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões finais, resulta preclusa a manifestação da parte apresentada apenas em sede de recurso ordinário, conforme também dispõe o CPC/1973, art. 245. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Imperativo legal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- OCPC/1973, art. 245, não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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