(DOC. VP 210.7565.9001.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Vício de intimação não alegado a tempo. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 245. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O vício de falta de intimação da autoridade coatora não foi alegado a tempo pela parte agravante, que, em suas contrarrazõe

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