(DOC. VP 203.0164.6002.9000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. Precedente. 2 - Em relação à suposta violação do CPC/1973, art. 245, verifica-se que não foi enfrentada pela Corte Estadual, tampouco foi alegada negativa de prestação jurisdicional neste ponto ( CPC/1973, art. 535, II), atraindo o teor da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de citação acarreta a

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