(DOC. VP 190.0875.7005.9700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Julgamento colegiado do recurso. Nulidade. Alegação tardia. Efetividade e razoabilidade. Instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( CPC/1973, art. 245; CPC/2015, art. 278). 3 - O reconhec

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