Jurisprudência sobre
execucao penal
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251 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO.
1.Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. ... ()
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252 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO.
1.Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. ... ()
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253 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO.
1.Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. ... ()
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254 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO.
1.Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. ... ()
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255 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não demonstra o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de avaliar todo o histórico prisional do reeducando. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Bloqueio de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa. Recurso Defensivo. Alegação de impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP com possibilidade de desconto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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257 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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258 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... ()
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259 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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260 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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261 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/23, por não cumprimento da pena de prestação pecuniária, embora tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão. 2. Análise do preenchimento, na hipótese, dos requisitos necessários à concessão de indulto. III. Razões de Decidir. 3. O sobredito Decreto exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva de direitos para concessão de indulto, o que não foi atendido pelo agravante, que sequer iniciou o cumprimento da prestação pecuniária. 4. As penas restritivas de direitos possuem caráter autônomo e independente, não podendo o sentenciado optar por cumprir apenas uma delas. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação: Decreto 11.846/23, art. 2º, XII; CP, art. 44. Jurisprudência: STJ, HC 335409/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.04.2016; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003901-78.2024.8.26.0278, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.10.2024... ()
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263 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Wagner dos Santos Ventura contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega prescrição e, no mérito, busca absolvição ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da falta grave e (ii) analisar a fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição da falta grave, pois o prazo prescricional de 3 anos, conforme CP, art. 109, VI, não foi ultrapassado. 4. A decisão de perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na gravidade da falta, sendo adequada a manutenção do percentual aplicado. A decisão deixou claro que a data da falta deve servir como novo marco para fins de progressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar afastada e Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para falta grave é de 3 anos. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à gravidade da falta. Legislação Citada: CP, art. 109, VI; LEP, art. 50, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7000022-89.2023.8.26.0047, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2023... ()
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264 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto pleno ao agravado Kaique Fernando Batista do Rosario, extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pleno concedido ao agravado, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, é válido, considerando a vedação do art. 1º, I do Decreto 11.846/1923 e a natureza do crime à época da edição do decreto. III. Razões de Decidir3. A decisão de concessão do indulto foi mantida, pois o crime foi praticado antes da alteração da Lei 8072/1990, não sendo considerado hediondo à época. 4. O tratamento mais severo do Pacote Anticrime não se aplica retroativamente, devendo o crime ser analisado como comum para fins de indulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto pleno é válida quando o crime, na época em que praticado, não era considerado hediondo. 2. A retroatividade de lei mais gravosa não se aplica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 157, §2º, II; Decreto 11.846/23, art. 1º, I; Lei 8072/90, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0003788-34.2024.8.26.0502, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.06.2024... ()
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265 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Reginaldo de Souza Freitas ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O agravado foi condenado a 12 anos de prisão por crime hediondo com resultado morte, com término de pena previsto para 21/03/2029. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme alteração legislativa pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 impõe a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime. O exame é necessário especialmente em casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça. 4. A decisão de progredir o agravado sem o exame criminológico foi considerada precoce, dada a gravidade do delito cometido e a nova exigência legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Decisão reformada para submeter o agravado ao exame criminológico antes da progressão de regime. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024. 2. O atestado de bom comportamento não é suficiente sem o exame criminológico. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º e art. 114, II (com redação dada pela Lei 14.843/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/09/2024... ()
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266 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ainda não demonstrado. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo desprovido
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267 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ainda não demonstrado. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo desprovido
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268 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO.
I.Agravo de execução penal interposto por Bruno Henrique De Oliveira contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em relação ao PEmenda Constitucional 1000581-43.2020.8.26.0213. O sentenciado foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. ... ()
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270 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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275 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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277 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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278 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de José Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, sob o fundamento de que o agravante já havia sido beneficiado anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a comutação de penas está em conformidade com o Decreto 11.846/2023, considerando o fato de que o agravante já foi beneficiado por comutação anterior. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 veda a concessão de comutação a condenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores até 25 de dezembro de 2023. 4. O agravante foi beneficiado com comutação de penas nos termos do Decreto 8.615/2015, conforme decisão proferida em 06/06/2019, o que justifica o indeferimento do novo pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação expressa no Decreto 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7005961-79.2018.8.26.0482, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.04.2019.... ()
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279 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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281 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Donizete Aparecido de Lima contra decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para progressão ao regime aberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e contesta a aplicação da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime, à luz da Lei 14.843/2024, e a alegação de irretroatividade da referida lei. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente, condenado por crimes cometido com violência ou grave ameaça e delito equiparado a hediondo (roubos majorados e tráfico de entorpecentes), tem longa a cumprir TCP previsto para 2029) e cometeu falta disciplinar grave por retornar de saída temporária com entorpecentes que ingeriu na tentativa de burlar a vigilância, justificando a análise detida do mérito subjetivo para fins de progressão. 4. A Lei 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão é aplicável imediatamente a casos não julgados, conforme entendimento majoritário das Câmaras Criminais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico para progressão de regime é aplicável imediatamente, conforme Lei 14.843/2024. 2. A decisão de primeira instância está correta ao exigir exame criminológico para análise do requisito subjetivo. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º; art. 114, II. Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... ()
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282 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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284 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sob alegada hipossuficiência econômica da sentenciada, nos termos do Decreto 11.846/2023. Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. Todavia a pena privativa de liberdade em questão não foi cumprida integralmente, a tornar inaplicável o entendimento do STJ. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Legislação: CP, art. 51. Decreto 11.846/2023. Jurisprudência: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/12/2020. STF, ADI 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021880-58.2024.8.26.0050, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/01/2025... ()
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285 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Ausência de requisitos legais - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.... ()
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289 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Revogação do benefício - Insurgência Defensiva - Inadmissibilidade - Descumprimento das condições impostas - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
I.Caso em exame ... ()
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291 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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292 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela defesa de José Paulo Carvalho da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto por falta de requisito objetivo. Atualmente em regime semiaberto, o agravante alega superlotação da penitenciária e resgate de lapso temporal suficiente para progressão em 22/03/2025. Requer provimento do recurso para progressão antecipada ou, subsidiariamente, análise do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à progressão antecipada ao regime aberto ou à análise do requisito subjetivo, considerando a superlotação e o lapso temporal. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu seu objeto, pois decisão posterior determinou a análise do mérito subjetivo, resultando na progressão ao regime aberto. 4. Laudo criminológico favorável foi elaborado, e a progressão ao regime aberto foi deferida em 20/02/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo em execução penal julgado prejudicado por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto ocorre quando decisão posterior resolve a questão principal do recurso.... ()
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293 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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294 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Caique Fernandes Gonçalves Aguiar contra decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para análise do requisito subjetivo para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 17 anos, 8 meses e 20 dias por delitos de tráfico de drogas e crimes previstos no ECA, com término previsto para 05/09/2035. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão, incluindo bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de submissão do agravante ao exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está correta ao determinar a submissão do agravante ao exame criminológico, pois a nova legislação impõe essa exigência para progressão de regime, mesmo em casos anteriores à sua vigência. 4. A comprovação de bom comportamento carcerário e cumprimento do lapso temporal não são suficientes sem o exame criminológico, que oferece maior segurança na análise do mérito subjetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico para progressão de regime é aplicável imediatamente a todos os casos em andamento. 2. O exame criminológico é imprescindível para a análise do mérito subjetivo necessário à progressão de regime. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º; art. 114, II.Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... ()
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297 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Luiz Monteiro de Castro ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado é reincidente, condenado por roubos majorados com arma de fogo e tem histórico prisional conturbado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, conforme nova redação da Lei 14.843/2024 e diante do histórico do agravado. Atestado de conduta carcerária «regular". III. Razões de Decidir 3. O agravado possui condenação de 21 anos, 5 meses e 11 dias por roubos majorados, com previsão de término em 2028, é reincidente e tem histórico prisional com duas faltas disciplinares graves (pela prática de novo delito no curso do cumprimento da pena e por apreensão de objeto perfurocortante), além de uma falta disciplinar de natureza média reabilitada em data recente, em 25/06/2024, por descumprimento de saída temporária. Apresenta atestado de comportamento carcerário regular. 4. A nova legislação exige exame criminológico para progressão, sendo aplicável imediatamente a casos em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o retorno ao regime semiaberto e realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico é aplicável imediatamente a todos os casos em andamento. 2. A decisão de progressão sem exame criminológico deve ser reformada. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; art. 114, II; Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.09.2024.... ()
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298 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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299 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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300 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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