Jurisprudência sobre
execucao penal
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501 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Janio Andrade dos Santos contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. O sentenciado busca a reforma da decisão alegando preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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502 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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503 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por João Francisco de Souza contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o cumprimento do lapso temporal e a ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao pleito são suficientes para obtenção do benefício, não havendo mais espaço para a realização do referido exame, restando superada a Súmula 439/STJ. Aponta, ainda, que a decisão que determinou a realização do exame foi genérica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico deve ser reformada para que seja concedida a progressão sem a realização do referido exame. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que foi determinado pela MMª. Juíza a quo em 24/10/2024 a progressão ao regime semiaberto ao agravante, no âmbito do processo . 0002019-03.2020.8.26.0996. IV. Dispositivo e Tese. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Recurso julgado prejudicado em face da perda do objeto... ()
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505 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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506 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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507 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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508 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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509 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decisão de natureza declaratória - Pena remanescente - Termo inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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512 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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514 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.
Caso em exame ... ()
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515 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. O Ministério Público é parte legítima para a execução civil da multa penal, perante o Juízo da execução penal.
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516 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza média. Previsão na Resolução 144 da Secretária de Administração Penitenciária. Incompatibilidade com a Constituição Federal e com a Lei de Execução Penal. Inexistência. A execução da política estadual de assuntos penitenciários é atribuição da Secretária de Administração Penitenciária e, o LEP, art. 49 estabelece que caberá à legislação local, especificar as faltas disciplinares de natureza média e leve, bem como suas REspectivas sanções. Recurso improvido.
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517 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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518 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial não provido.... ()
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520 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Agravo não provid... ()
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521 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Inclusão do sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Decisão fundamentada. Prazo adequado. Recurso desprovido.... ()
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522 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto - Não preenchimento do requisito objetivo - Decisão de primeiro grau que deve ser mantida - Recurso não provido.... ()
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523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-
Concessão de indulto - Decreto 11.846/23, art. 2º, XV - Não reparação do dano - Não demonstração da incapacidade econômica - Recurso desprovido... ()
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524 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 7.046/2009 - Requisito objetivo não configurado - Réu reincidente - Recurso não provido... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de indulto ou extinção da pena pelo cumprimento - Deferimento pelo Juízo a quo - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Prescrição da pretensão executória - Lapso não verificado - Prazo prescricional que é disciplinado pelo CP, art. 115 - Recurso defensivo desprovido... ()
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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-
Concessão de indulto - Decreto 11.846/23, art. 2º, XV - Não reparação do dano - Não demonstração da incapacidade econômica - Recurso desprovido... ()
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528 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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529 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Determinação de realização do exame criminológico para posterior análise dos requisitos legais. Perícia multidisciplinar já realizada e juntada aos autos do processo de execução, com decisão de indeferimento do benefício. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado... ()
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530 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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531 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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533 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta grave praticada pelo sentenciado Eduardo, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O sentenciado confessou ter engolido entorpecentes para entrar na prisão sob coação moral e questionou a posse de celulares sem prova de aptidão para comunicação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a coação moral irresistível alegada pelo sentenciado afasta a culpabilidade pela posse de drogas e (ii) se a falta de prova da aptidão dos celulares para comunicação impede o reconhecimento da falta grave. III. Razões de decidir. 3. A conduta faltosa foi comprovada pela tentativa de entrada com drogas e celulares na prisão. 4. A alegação de coação moral não foi corroborada por provas, mantendo-se a culpabilidade do sentenciado. A prática de crime doloso é suficiente para caracterizar a falta grave. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 50, VII; art. 52. STJ, Súmula 526; STF, Tema 758, Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Execução Penal 0010430-17.2019.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.05.2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006742-76.2021.8.26.0496, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.09.2021... ()
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534 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11.302/22. Crime de tráfico de drogas. Pena máxima abstrata superior a 05 anos. Não cumprimento do requisito objetivo. Impossibilidade de concessão. Agravo desprovido... ()
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536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO -
Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crimes impeditivos - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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537 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena em razão da conclusão de curso na modalidade EAD. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Não cabimento. Reabilitação antes do transcurso de um ano - revisão do art. 112, §7º da Lei de execução penal. Nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena substitutiva de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Necessidade. De fato, a sentenciada, devidamente intimada para realizar o pagamento da prestação pecuniária, quedou-se inerte e não justificou a impossibilidade. AGRAVO PROVIDO... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Apuração de falta grave consistente em ter a posse de aparelho celular - Absolvição ou desclassificação pretendidas - Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular - Falta grave configurada gerando seus efeitos - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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541 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado reincidente que registra duas infrações disciplinares de natureza grave, inclusive abandono do cumprimento de pena. Tema 1161 do STJ. Recurso improvido... ()
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542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. ... ()
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543 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico em parte desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Impossibilidade - Tempo, lugar e modo de cometimento dos delitos diversos entre si - Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis - Unificação indeferida - Agravo desprovido... ()
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545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Preenchimento dos requisitos legais pelo sentenciado. ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Falta de preenchimento do requisito subjetivo - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido... ()
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547 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Relatório psicológico contendo elementos negativos à concessão. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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548 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido... ()
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550 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. ... ()
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