(DOC. VP 773.2247.9730.5132)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido

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