(DOC. VP 621.9610.1872.6378)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura de obra literária. A defesa recorreu postulando a reforma da decisão, com base na Resolução 391 do CNJ e na LEP, art. 126. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por leitura de obras literárias, considerando a inconstitucionalidade formal de lei estadual que criava tal hipótese e a interpretação in bonam par

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