Jurisprudência sobre
execucao penal
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401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Pleito de dispensa da realização de exame criminológico prévio - Exame criminológico juntado e progressão deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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402 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento Condicional - Indeferimento - Retificação de cálculos - Vedação expressa de concessão de livramento condicional (art. 44, par. único, da Lei 11.343/2006) - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação ministerial contra concessão de livramento condicional. Agravado que resgata pena por tráfico de entorpecentes. Necessidade de submissão ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Insurgência defensiva. Perda do objeto. Agravo anterior interposto envolvendo mesmos fatos já julgado. Duplicidade de recursos. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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405 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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406 - TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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408 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Felipe Matheus Paiva, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na hipossuficiência do executado, conforme o Tema 931 do STJ, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa é prematura, pois o agravante não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. 4. O Tema 931 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a extinção da punibilidade pela hipossuficiência só é possível após o cumprimento da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado só é aplicável após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A assistência pela Defensoria Pública não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira do executado. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º CP, art. 61, I Lei 6.830/80, art. 40 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.06.2024... ()
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409 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ainda não demonstrado. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo desprovido
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410 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Benesse já concedida pelo juízo da execução - Perda do objeto - Agravo prejudicado.... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Concessão de livramento condicional - Insurgência do Ministério Público - Sustado cautelarmente o benefício - Agravo prejudicado.... ()
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412 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
sustação cautelar de regime aberto - matéria já analisada em habeas corpus - agravo não conhecido... ()
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413 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
I.Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado FERNANDO DA SILVA COSTA, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: Agravo em execução penal interposto por Edivaldo Calori da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado Abraão contra decisão que indeferiu pedido de recolhimento domiciliar. O agravante alega possuir doença grave e falta de tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão de recolhimento domiciliar. III. Razões de decidir. 3. a Lei 7.210/84, art. 117, prevê a concessão de recolhimento domiciliar, salvo casos excepcionais, apenas para condenados em regime aberto, o que não é o caso do agravante, que cumpre pena em regime semiaberto. 4. Não há comprovação nos autos de que o agravante não tenha recebido o tratamento necessário na unidade prisional ou que seu estado de saúde esteja fragilizado a ponto de justificar a excepcional concessão do benefício. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 7.210/84, art. 117. TJSP, Agravo em execução 0004608-65.2020.8.26.0009, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.08.2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004426-11.2022.8.26.0996, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/07/2022... ()
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417 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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418 - TJSP. VOTO 15605
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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420 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade em razão de unificação penal. Decisão que determinou a dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, da prestação pecuniária adimplida. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo ministerial provido... ()
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422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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423 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Emerson Fernandes dos Santos contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de oitiva judicial e inexistência de provas. Pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da falta para média afastando a perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por falta de oitiva judicial e (ii) analisar a existência de provas para a prática da falta grave e a possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada já foi objeto de recurso de Agravo em Execução 0006979-66.2024.8.26.0509), que foi devidamente julgado por esta E. Terceira Câmara de Direito Criminal e desprovido por votação unânime. Assim, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal o presente agravado não pode ser conhecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido... ()
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425 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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426 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Caso em Exame ... ()
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427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Flavio Ignacio sem a realização de exame criminológico e declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/24. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime em face da Lei 14.843/1924 e (ii) a adequação da decisão que permitiu a progressão sem a referida perícia. III. Razões de Decidir: 3. O agravado é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, cumpre pena por tráfico de drogas e possui histórico prisional conturbado com a prática de uma falta disciplinar de natureza média (reabilitada em 11/07/2023) e três faltas disciplinares de natureza grave (por subversão da ordem e disciplina, apreensão de celular e a última, praticada em 19/09/2023 (evasão com recaptura em 14/01/2024, que estará reabilitada somente em 14/02/2025. TCP previsto para 19/06/2025. 4. A nova redação do art. 112, §1º da LEP exige exame criminológico para progressão, aplicável imediatamente a casos não julgados definitivamente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer que o agravado está em reabilitação de conduta até 14/02/2025 e para determinar a submissão do agravado ao exame criminológico, mantendo-o no regime semiaberto com restrições até nova análise. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável imediatamente, inexistindo inconstitucionalidade. 2. A par da obrigatoriedade determinada por lei, há dúvida concreta sobre o cumprimento do requisito subjetivo. 3.A decisão de progressão sem exame criminológico deve ser reformada para garantir análise adequada do requisito subjetivo. Legislação Citada: Lei 14.843/24, art. 112, §1º; LEP. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2024... ()
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428 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência defensiva contra a decisão de indeferimento do pedido de isenção das custas processuais pelo Juízo do processo de conhecimento. Agravo de instrumento que era o recurso adequado. CPC, art. 101. Agravo em execução penal que é recurso cabível apenas contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução. Erro grosseiro. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... ()
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431 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para análise de pedido de progressão ao regime aberto. O recorrente alega a desnecessidade do exame, argumentando que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão. ... ()
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432 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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434 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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436 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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437 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
remição pela conclusão do Ensino Médio - indeferimento do pedido diante da preclusão do direito - decisão que reconheceu tão somente 50 dias de pena remidos proferida em 08 de março de 2021 - intimação da Defensora constituída em 16/03/2021 - pedido de reconsideração formulado há mais de 02 anos - prazo de cinco dias para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal - Súmula 700/STF - mantença da decisão que reconheceu a preclusão do direito - agravo improvid... ()
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439 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Inclusão do sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Recurso desprovido... ()
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441 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Requisito não configurado - Recurso não provido... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Ausência de requisitos legais - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Ausência de requisitos legais - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Transferência de estabelecimento penal. Providência de natureza administrativa. Decisão impugnada que não comporta modificação. Agravo desprovido... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão de regime prisional - Determinação de exame criminológico - Exame realizado - Benefício concedido - Agravo prejudicado.... ()
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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Inviabilidade - Desígnios autônomos - Caracterização de reiteração criminosa - Agravo desprovido... ()
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447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Período em prisão domiciliar descontado - Agravo desprovido.... ()
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448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena restritiva de direitos - intimação infrutífera - descumprimento de dever do apenado - desnecessária nova intimação - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Reeducando reincidente - Exegese do CP, art. 83 - In dubio pro societate - Agravo não provido... ()
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450 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Roubos majorados. Unificação de penas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência da unidade de desígnios. Hipótese de mera reiteração criminosa. Decisão acertada. Agravo improvido.... ()
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