(DOC. VP 794.7780.0208.3879)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Inclusão do sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote