(DOC. VP 235.5569.5456.8461)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor do agravado, condenado por infrações ao art. 157, § 1º do CP, perfazendo uma pena de quatro anos de reclusão, em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aos crimes

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