(DOC. VP 754.2947.2287.1555)

TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ainda não demonstrado. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote