Jurisprudência sobre
execucao penal
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151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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154 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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155 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento na espécie. Agravo provido
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156 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional ao sentenciado, por não preenchimento do requisito subjetivo, devido a histórico prisional ruim, gravidade abstrata do crime cometido, além de necessidade de passar pelo regime intermediário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. III. Razões de decidir. 3. O livramento condicional exige o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o CP, art. 83. 4. Embora o requisito objetivo tenha sido cumprido, o histórico prisional do agravante, incluindo abandono da pena, em data recente, impede o preenchimento do requisito subjetivo. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 83. STJ, Tema 1161, recursos repetitivos. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004315-16.2021.8.26.0041, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j.10/05/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005063-83.2021.8.26.0482, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2021... ()
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157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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158 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Anderson Cesario Nascimento contra decisão que revogou automaticamente a saída temporária e impediu o agravante de usufruir da próxima saída, mantendo outros benefícios externos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da saída temporária do agravante, considerando a alegação de falta de fundamentação legal e ausência de procedimento apuratório. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada baseou-se no descumprimento das condições da saída temporária, conforme comprovado por Boletim de Ocorrência e análise de violação de perímetro. 4. A revogação automática está prevista na LEP, art. 125, sendo a recuperação do direito condicionada ao merecimento do condenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação automática da saída temporária é cabível diante do descumprimento das condições impostas. 2. A recuperação do direito à saída temporária depende do mérito do sentenciado. Legislação Citada: LEP, arts. 118, §2º, 122, 124, 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010385-24.2021.8.26.0114, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2021... ()
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160 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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163 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de livramento condicional. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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166 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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167 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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168 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame -Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em regime semiaberto. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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171 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Cristovam Mota Neto ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado foi condenado por crime hediondo, é reincidente e cometeu falta disciplinar grave (abandono do cumprimento de pena em saída temporária). O Ministério Público busca a reforma da decisão para exigir o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme nova redação da Lei de Execuções Penais e diante do histórico do apenado. III. Razões de Decidir 3. O agravado é reincidente e condenado por crime hediondo (tráfico de entorpecentes), com pena superior a 10 anos, tem longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/10/2028) e cometeu falta disciplinar grave, justificando análise detida do mérito subjetivo para progressão. 4. A nova redação da Lei de Execuções Penais exige exame criminológico para progressão, aplicável imediatamente a casos em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar retorno ao regime semiaberto e realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º e art. 114, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.09.2024... ()
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175 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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176 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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177 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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180 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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181 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo interposto por Oseias Demésio da Silva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante cumpre pena de 18 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 e CP, art. 155 e CP art. 157. Alega necessidade de cuidados especiais devido a uma fístula arterio-venosa pial no cone da medula, que não podem ser oferecidos no sistema prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, acometido de doença grave, faz jus à prisão domiciliar, mesmo cumprindo pena em regime fechado, devido à alegada impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. III. Razões de Decidir. 3. A concessão de prisão domiciliar é destinada, em regra, a condenados em regime aberto, salvo comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 4. O relatório médico indica que o agravante está recebendo medicação e houve melhora relativa da dor. Não há comprovação de que o tratamento necessário não esteja sendo prestado ou que o estado de saúde esteja fragilizado. Ademais, há notícia superveniente de que foi transferido para o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, sem ulterior notícia de deficiência no tratamento de sua saúde. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: LEP, art. 117. Jurisprudência Citada: Agravo de Execução Penal 0007584-74.2022.8.26.0996, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/07/2022. Agravo de Execução Penal 0008008-64.2022.8.26.0496, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/10/2022. Agravo de Execução Penal 0005136-76.2022.8.26.0496, Rel. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/10/2022... ()
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182 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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183 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL -
Decisão que deferiu o desconto da pena referentemente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício - Descabimento - Tema repetitivo fixado pelo STJ (Tema 1.155) - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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185 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. O agravante busca absolvição alegando insuficiência de provas e ilegalidade na responsabilização coletiva. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o agravado Vinicius Cassemiro de Oliveira ao regime semiaberto. O agravado cumpre pena por homicídio triplamente qualificado, com término previsto somente em 17/08/2035. O Ministério Público pugna pela realização de exame criminológico com parecer psiquiátrico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto deve ser mantida sem o parecer do médico psiquiatra, conforme exigido pela LEP, art. 7º. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico apresentado contou apenas com parecer da assistente social (que ressaltou que o agravado visualiza parcialmente o caráter ilícito dos seus atos) e com parecer psicológico, sem a análise pelo médico psiquiatra, o que é exigido pela legislação. 4. A ausência do parecer psiquiátrico prejudica a análise do mérito do agravado, condenado por crime hediondo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Determinada a complementação do laudo com parecer psiquiátrico, mantendo o agravado no regime semiaberto com restrições até nova análise. Tese de julgamento: 1. A complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico é imprescindível para a análise do requisito subjetivo. 2. A manutenção do regime semiaberto com restrições é possível até a complementação do laudo. Legislação Citada: LEP, art. 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7000778-31.2017.8.26.0590, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/02/2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007317-38.2023.8.26.0521, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/11/2023... ()
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187 - TJSP. Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.
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188 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional nos autos de execução penal, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Não tendo sido a recorrente intimada para cumprir o acordo, não se caracteriza descumprimento. Equívoco da serventia na transcrição do endereço que não pode ser imputado à recorrente. Decisão reformada. Agravo provido. ... ()
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194 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PARCIAL POR ESTUDO. ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição parcial da pena por estudos ao reeducando Gabriel dos Santos Tercilio Garcia, com base na aprovação em áreas do ENCCEJA Ensino Fundamental. ... ()
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195 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo - Insurgência contra a conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade, em razão da não localização da sentenciada - NÃO CONHECIMENTO - Recurso intempestivo - Súmula 700/STF, in verbis: «É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal - Precedentes. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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198 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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199 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Prática de falta disciplinar considerada grave. Reinício da contagem do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade em relação à progressão de regime prisional, mas não quanto ao livramento condicional e à comutação. Recurso parcialmente provido.
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200 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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