(DOC. VP 419.2453.6725.4352)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Ramom Charles de Paula Lima contra decisão que desconsiderou período de cumprimento de pena excedente de aproximadamente 1 mês no PEmenda Constitucional 0000587-09.2016.8.26.0019. A defesa alega que a pena venceu em 10.1.2018, mas o agravante cumpriu condições até 8.2.2018, pleiteando detração com base no Tema Repetitivo 1155 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de c

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