Jurisprudência sobre
execucao penal
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51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO COMO MARCO INICIAL PARA NOVAS BENESSES - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO EM CADA UM DOS REGIMES - FIXAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O DECIDIDO NO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - TERMO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO, OBJETIVO OU SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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52 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO CONDENADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 105 - NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL - - PRECEDENTES COLACIONADOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGAD
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53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO
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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO
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55 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. CONSERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.
DA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa pelo Judiciário. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste razão, porque, entendo ser necessário oportunizar ao apenado a possibilidade de quitação do referido débito, voluntariamente, ou, ainda, de parcelar a dívida ou comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, isto, em uma fase pré-executória, a ser promovida pelo Juízo da Execução, que é o competente para julgar extinta a execução da pena de multa e declarar a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 66, II da Lei 7.210/1984. Daí, só então, em caso de inadimplência, deverá ser emitida a certidão da pena de multa (CPM) com negativa de pagamento, prevista no art. 164 da Lei de Execuções Penais, que possui natureza de título executivo judicial hábil, líquido e certo e, ato contínuo, promovida a execução, a ser instaurada pelo órgão Ministerial, em autos apartados, tudo a justificar a reforma da decisão impugnada. DO DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - O apenado possui em seu desfavor 02 (duas) Cartas de Execução que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontra acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 11 de agosto de 2023, sendo necessário, neste ponto, esclarecer que, em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. Então, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a ¿ SE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA CESSÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP, IMPEDE O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO APENADO -, pontuando-se que, embora a condição de superlotação tenha cessado ¿ repita-se - no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cálculo diferenciado ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, autorizando, por tudo isso, a manutenção do decisum vergastado. DO TRABALHO EXTRAMUROS - O agravado preenchia, à época da decisão impugnada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados na LEP, art. 37 para concessão do benefício de saída extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda, constando, ainda, declaração da CEDAE informando que o apenado exercerá a função de auxiliar, sendo a atividade profissional acompanhada pela Fundação Santa Cabrini ¿ através do contrato celebrado junto à Cia Estadual de Águas e Esgotos 094/2021) - o que bem demonstra, até aqui, a satisfação de um dos requisitos necessários para concessão do referido benefício e o consequente reingresso do recorrido ao mercado de trabalho. Ademais, merece ser relevado que, a análise dos benefícios pleiteados no âmbito da execução penal deve se pautar pelos requisitos próprios à espécie, nos moldes encartados na legislação de regência, e pelo mérito carcerário, sem a influência de fatores exógenos à fase executiva, conservando-se, desta maneira, o benefício deferido. Precedentes ... ()
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56 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (PAD - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR). NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME FIXADO. REGRESSÃO CAUTELAR. IMPETRANTE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO, UTILIZANDO A VIA ELEITA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMO CEDIÇO, O HABEAS CORPUS É REMÉDIO EXCEPCIONAL APTO A SANAR COAÇÕES ILEGAIS AO DIREITO AMBULATORIAL E NÃO SUBSTITUTO DE RECURSO. A QUESTÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197 - LEI 7210/84. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - EQUIPARAÇÃO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INC. XLIII) - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - OBSERVÂNCIA AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 - AGRAVO NÃO PROVIDO. «A condição de delito equiparado a hediondo ostentada pelo crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza constitucional (CF, art. 5º, XLIII), de maneira que, diante da ausência de discricionariedade ao legislador ordinário, as normas infraconstitucionais que vierem a tratar do assunto não podem ser dissonantes, da CF/88. De mais a mais, a Lei 13.964/2019 não retirou da Lei 8.072/1990 a enumeração dos crimes com status de equiparados aos de natureza hedionda, mas apenas deslocou os percentuais necessários para progressão de regime de tais delitos - anteriormente previstos em seu § 2º, do art. 2º - aa LEP, art. 112, em concreta manifestação do princípio da continuidade normativa-típica em legislações diversas".
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58 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELA APENADA, QUE COMETEU NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DA PAD. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE, APÓS SER BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FOI PRESA EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO. EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O NOVO DELITO EM QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À APENADA. TODAVIA, CONSIDERANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA E A AUSÊNCIA DA ORA AGRAVANTE, O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 52, CAPUT, E art. 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARA FINS DE REGRESSÃO, BASTA A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME, NÃO SENDO EXIGIDA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA CONDENADA, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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60 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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61 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 - CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - ÓBITO DO APENADO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA FORA DA UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - DEVER DE VIGILÂNCIA DIRETA E ININTERRUPTA DO ESTADO SOBRE O CONDENADO EM AMBIENTE EXTERNO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, em regra, é objetiva a responsabilidade do Estado em indenizar a família do preso sob sua custódia em unidade prisional, em razão da inobservância do dever de vigilância do ente público ... ()
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64 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DAS SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. EMBORA O PROCESSO RELATIVO AO DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TENHA SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CERTO É QUE A REGRESSÃO CAUTELAR TAMBÉM FOI MOTIVADA NA TRANSGRESSÃO REITERADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO REGULAR AO PATRONATO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, UMA VEZ QUE O APENADO QUE OBTÉM PENA EM REGIME ABERTO COM PAD FICA SUJEITO AO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AINDA QUE A DEFESA DO APENADO ARGUMENTE QUE FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO MONITORAMENTO, MAIS ESPECIFICAMENTE UM «ACIDENTE QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE SUA TORNOZELEIRA, FATO É QUE O PARQUET REQUEREU O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO SCIF, SENDO ACOSTADA CERTIDÃO INDICANDO QUE O APENADO TEVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESATIVADA POR TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS DA PAD EM 26/07/2019. OU SEJA, O AGRAVANTE ESTÁ HÁ MAIS DE 04 ANOS SEM CUMPRIR A CONDIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 50, V, C/C arts. 118, I, E 146-D, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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65 - TJMG. Execução penal. Agravo. Execução penal. Falta grave. Marco interruptivo do prazo para concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido
«- Nos termos da Súmula 441/STJ, «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.... ()
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66 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS DE PENA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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70 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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71 - TJSP. Pena. Fixação. Elaboração de programa individualizador da reprimenda. Alegação de ser a matéria estranha à execução penal. Inadmissibilidade. Assento constitucional (artigo 5º, XLVI) e regulamentação na Lei de Execução Penal (artigos 5º a 9º). Recurso provido.
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72 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, reiniciando a contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a prática de falta disciplinar grave e (ii) verificar a ocorrência da alegada sanção coletiva. III. Razões de Decidir 3. Os relatos dos agentes penitenciários confirmam a influência negativa do agravante e sua participação em atos de subversão à ordem, corroborando a imputação de falta grave. 4. A conduta do agravante foi individualizada, não configurando sanção coletiva, conforme vedação da LEP, art. 45, § 3º. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão de perda de 1/3 dos dias remidos. Legislação: LEP, arts. 39, 45, § 3º, 50, I e VI... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJPE. Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Detração. Impossibilidade. Progressão incabível. Agravo provido.
«1 - Impossível proceder-se com a detração de período de prisão cautelar decorrente de fato anterior ao crime no qual se pretende aplicar o instituto, sendo, consequentemente, incabível a progressão de regime concedida. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO
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79 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Luiz Fernando Carlos da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por reincidência específica em tráfico de entorpecentes. O agravante alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL -
Contagem do tempo relativo ao recolhimento domiciliar noturno - Impossibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade - Medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319). Agravo provido... ()
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81 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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82 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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84 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, julgando extinta a punibilidade da pena privativa imposta pela prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, com base no Decreto 11.846/1923 e no CP. II. Questão em Discussão. 2. Análise da viabilidade de concessão da benesse ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, cometido antes de sua classificação como hediondo, pela Lei 13.964/2019. III. Razões de Decidir. 3. O beneplácito deve ser concedido com base em requisitos objetivos e subjetivos, pautando-se, para tanto, na data do cometimento do crime, evitando-se, portanto a retroatividade in malam partem. 4. O crime foi cometido em 2013, antes de sua inclusão no rol de crimes hediondos na Lei 8.072/90, pelo que não se aplica, in casu, a vedação do Decreto 11.846/23, em observância à segurança jurídica e aos princípios da reserva legal e irretroatividade da lex gravior. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação: Decreto 11.846/23, art. 2º, XIV; art. 6º. Lei 8.072/90. Lei 13.964/2019. CP, art. 107, II. Jurisprudência: STJ, HC 209.861/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015. TJSP, Agravo de Execução Penal 0023406-60.2024.8.26.0050, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/01/2025; Agravo de Execução Penal 0012728-85.2024.8.26.0114, Relª Fátima Gomes, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2024; Agravo de Execução Penal 0011415-89.2024.8.26.0114, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/07/2024... ()
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85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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86 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Cabimento, desde que não tenham sido considerados para fins de decretação da extinção de pena. Agravo em execução penal improvido.
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87 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORABILIDADE DO PECÚLIO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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88 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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89 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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90 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - O Ministério Público do Estado de São Paulo recorre contra decisão que julgou extinta a pena de multa criminal, considerando o valor antieconômico, inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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92 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DESCABIMENTO.
Reeducando que registra no curso da execução penal 5 faltas disciplinares - 4 delas de natureza grave. Requisito subjetivo ausente - Tema 1161/STJ. Decisão impugnada mantida. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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95 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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98 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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