(DOC. VP 282.6869.4355.9626)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Carlos Henrique Amorim de Matos contra decisão que indeferiu pedido de detração pelo período de cumprimento de medidas cautelares. O agravante busca a aplicação da detração considerando o período em que esteve submetido a restrições cautelares, alegando ser trabalhador registrado, pai de menor e responsável por acompanhar sua mãe no tratamento médico. Requer o provimento de recurso e a concessão do regime aberto. II. Quest

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