(DOC. VP 405.3385.9758.6167)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Antônio, condenado por tráfico privilegiado, extinguindo a pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. O Ministério Público contesta a decisão, alegando que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de indulto, conforme CF/88, art. 5º, XLIII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados

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