(DOC. VP 186.5244.7105.8976)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (PAD - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR). NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME FIXADO. REGRESSÃO CAUTELAR. IMPETRANTE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO, UTILIZANDO A VIA ELEITA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMO CEDIÇO, O HABEAS CORPUS É REMÉDIO EXCEPCIONAL APTO A SANAR COAÇÕES ILEGAIS AO DIREITO AMBULATORIAL E NÃO SUBSTITUTO DE RECURSO. A QUESTÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197 - LEI 7210/84. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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