(DOC. VP 936.7074.6363.8679)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Matheus Aparecido Fogaça de Melo interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou sua submissão a exame criminológico para análise de cabimento do livramento condicional. Alega ilegalidade na determinação e requer concessão do benefício sem o exame. Durante a tramitação do recurso, o agravante abandonou o cumprimento de pena em regime semiaberto, tornando-se foragido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é possível conceder livramento con

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