(DOC. VP 332.7727.3713.8086)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DESCABIMENTO.

Reeducando que registra no curso da execução penal 5 faltas disciplinares - 4 delas de natureza grave. Requisito subjetivo ausente - Tema 1161/STJ. Decisão impugnada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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