Jurisprudência sobre
execucao penal
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101 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu o livramento condicional é válida diante da prática de novo crime; e (ii) a revogação da prisão preventiva no novo processo implica no restabelecimento do livramento condicional. III. O agravante praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, o que justifica a suspensão cautelar do benefício. A revogação da prisão preventiva não implica no restabelecimento do livramento condicional, visto que a suspensão é consequência da prática do novo crime. 6. A proteção da sociedade é prioritária e a suspensão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados posteriormente. IV. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que suspendeu o livramento condicional até decisão final na ação penal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 145; CP, art. 86, I. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002139-07.2024.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0001096-32.2023.8.26.0103; Agravo de Execução Penal 0005253-49.2022.8.26.0502; Agravo de Execução Penal 0003801-78.2022.8.26.0154; ; Agravo de Execução Penal 0001026-86.2022.8.26.0026 e Agravo de Execução Penal 0010247-23.2022.8.26.0114... ()
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103 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da detração penal em decorrência de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42. Desconto almejado que pressupõe restrição de liberdade por expressa prisão provisória. RECURSO DESPROVIDO... ()
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105 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave. Ocorrência. Interrupção do lapso para obtenção de eventuais benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Hipótese apenas de indicação de ausência ou não de mérito do reeducando à obtenção de eventual benefício. Recurso parcialmente provido.
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107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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108 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap. Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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112 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Lucas Eduardo de Moraes Godoi Neves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa alega que a pena de multa é autônoma e não deveria ser impedida de indulto, mesmo sendo decorrente de crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, imposta por crime equiparado a hediondo, pode ser objeto de indulto conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, exclui expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico ilícito de drogas, incluindo a pena de multa. 4. A interpretação sistemática e lógica do decreto, conforme entendimento do Ministério Público e jurisprudência consolidada, impede o indulto tanto para penas privativas de liberdade quanto para sanções pecuniárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa decorrentes de crimes equiparados a hediondos, conforme interpretação do Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002407-85.2024.8.26.0309, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003485-17.2024.8.26.0309, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2024... ()
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116 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Aplicação analógica do Código Penal e não de prazo contido em regimento interno de estabelecimento prisional. Não havendo regulamento de tal questão na Lei de Execução Penal, deve-se adotar, na esteira do entendimento dos tribunais superiores, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal à época da prática da infração disciplinar (2 anos). Recurso de agravo em execução penal provido.
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118 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Joao Vitor de Almeida Bento contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, veda expressamente a concessão de indulto para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O indulto de multa não é aplicável a condenados por crimes de tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, arts. 1º, 2º, X; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0017625-91.2024.8.26.0071, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 03/06/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000038-22.2025.8.26.0071, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 03/05/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017300-19.2024.8.26.0071, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Penal, j. 28/02/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017361-74.2024.8.26.0071, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 28/02/2025... ()
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122 - TJSP. Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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123 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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124 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENTE.
Caso em Exame ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Eduardo Maria da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente à pena de multa por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa imposta por tráfico de drogas pode ser indultada, considerando a vedação expressa no Decreto 11.846/23. III. Razões de Decidir 3. Ao crime de tráfico de drogas é expressamente vedado o indulto, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/23, abrangendo tanto penas privativas de liberdade quanto as sanções pecuniárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa por tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/23. Legislação Citada: Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002407-85.2024.8.26.0309, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003485-17.2024.8.26.0309, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2024... ()
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128 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Alves Gomes contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. O reeducando, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média. ... ()
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131 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não reconheceu falta disciplinar grave do sentenciado Raphael dos Santos Ribeiro por descumprimento de obrigação durante saída temporária, mas indeferiu a próxima saída temporária conforme Art. 146-C, II, da LEP. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Pretendido reinício da contagem dos lapsos para concessão dos benefícios. Pleito não formulado perante o juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.
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134 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação rejeitada. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, constatando a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, como a unidade de desígnios e o nexo de oportunidade entre os crimes. 4. Os crimes foram cometidos em circunstâncias diferentes, com diversidade temporal e contra vítimas distintas, caracterizando habitualidade criminosa, e não continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para continuidade delitiva. 2. Caracterização de habitualidade criminosa. Legislação Citada: CP, art. 71.Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015462-79.2024.8.26.0996, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007948-75.2024.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/10/2024.... ()
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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME:homologação de falta grave ... ()
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138 - TJSP. Execução penal. Requerimento de elaboração de plano de individualização da pena visando, dentre outras providências, exame de drogadição e prestação de serviço de saúde pública específica ao sentenciado. Desacolhimento. Providências que extrapolam os limites de regência da lei de execução penal. Indeferimento do pedido que não vulnera o princípio da individualização da pena, efetivado, ainda que de modo singelo, no momento de ingresso do sentenciado no sistema prisional. Recurso de agravo em execução penal desprovido.
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139 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se estende sobre a totalidade das penas, aplicando-se fração única de 1/2, mesmo que o réu fosse primário por ocasião da primeira condenação. III. Dispositivo e Tese. A reincidência se aplica de forma unificada sobre todas as penas somadas. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 83, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.05.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.06.2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004869-46.2018.8.26.0496, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.12.2018... ()
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140 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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141 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.
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146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Execução penal - Sustação cautelar de regime semiaberto - Posse de maconha, para suposto consumo pessoal, em estabelecimento prisional - Cometimento, em tese, de falta disciplinar de natureza grave - RE 635.659, com Repercussão Geral (tema 506), que ressalvou a possibilidade de reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta - As faltas disciplinares na execução penal têm natureza de infrações administrativas, inserindo-se, pois, no campo da ilicitude extrapenal - Possibilidade de sustação cautelar do regime mais brando, com fixação de regime mais rigoroso - Agravo desprovido.... ()
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147 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
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148 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A Defesa de Deivid Guilherme Silva interpõe agravo em execução penal contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto, perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. Alega que a decisão deve ser reformada, pois o agravante ainda está sendo processado por tráfico de entorpecentes supostamente cometido durante o regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto constitui falta disciplinar grave, conforme LEP, art. 52.4. O reconhecimento da falta grave não depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme Súmula 526/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime no curso da execução dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória. Legislação Citada: LEP, art. 52, art. 118, I, art. 127. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007620-34.2024.8.26.0451, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.02.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008694-56.2022.8.26.0496, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.09.2023... ()
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149 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. RESCISÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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