(DOC. VP 490.2355.9117.8617)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto sem exame criminológico. O Ministério Público pleiteia o restabelecimento do regime anterior, alegando a necessidade do exame para aferição do mérito do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, §1º, d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote