(DOC. VP 565.1646.4606.8898)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Robson Aparecido de Lima Francisco contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/23. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, e ao pagamento de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa, aplicada em condenação por crime equiparado a hedi

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