(DOC. VP 824.0544.7271.6739)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da agravada, condenada por tráfico privilegiado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto e 238 dias-multa. O Ministério Público alega descumprimento das condições do regime aberto, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. (i) Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena privativa de liberdade. (ii)

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