(DOC. VP 984.6864.7570.9343)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Paulo Henrique Barbosa contra decisão que determinava a realização de exame criminológico para livramento condicional, apesar de bom comportamento carcerário e requisitos exigidos. Defesa alega afronta ao princípio da individualização da pena e requer concessão do solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de exame criminológico para o livramento condicional, confor

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