(DOC. VP 567.0639.0641.5403)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão con

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