(DOC. VP 493.2286.0271.3647)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Leonardo da Silva Pereira contra decisão que revelou faltas disciplinares graves, determinou regressão ao regime fechado e revogou parte dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo administrativo por ausência de oitiva judicial; (ii) insuficiência probatória para absolvição; (iii) desclassificação da falta para natureza média; (iv) redução dos dias remidos.

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