Jurisprudência sobre
execucao penal
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951 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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952 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Remição de pena, por leitura, concedida em favor do agravado. ... ()
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953 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1.Falta média homologada em desfavor do agravado. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Remição de pena, por leitura, concedida em favor do agravado. ... ()
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955 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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956 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL -
Paciente condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 129, §13, do CP - Determinação de expedição de mandado de prisão porque foi certificada a existência de vaga no semiaberto - Decisão afrontosa à Resolução CNJ 474, de 09/09/22, editada conforme a jurisprudência do STF (ADPF 347 e REXT 641.320/RS) - Recurso parcialmente provido - (voto 49998).... ()
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957 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que, diante da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena em regime aberto, determinou a regressão ao regime fechado para cumprimento do restante da pena. ... ()
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958 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção da terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Valor em conta corrente penhorado. Pretensão defensiva de desbloqueio e reparcelamento. Pleito defensivo deferido em primeiro grau. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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961 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.... ()
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962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de direito à visita sem restrições. Direito a visita que não é absoluto. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provid... ()
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963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
livramento condicional - requisito subjetivo - circunstâncias desfavoráveis para a obtenção do benefício - decisão de indeferimento do livramento condicional que deve ser mantida - não provimento ao recurs... ()
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964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção da terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.... ()
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965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido progressão ao regime semiaberto. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Decisão superveniente que promoveu o agravante ao regime aberto. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime - necessária realização de exame psiquiátrico - faltas disciplinares, longa pena a cumprir e prática de crimes durante progressão - DADO PARCIAL PROVIMENTO, com determinação... ()
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969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... ()
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970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
cálculo da pena - concessão de indulto - pena indultada não pode permanecer quando da atualização do cálculo de penas - dado provimento ao recurso.... ()
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971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição - Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixado - Recurso não provido... ()
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972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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973 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
cálculo da pena - concessão de indulto - pena indultada não pode permanecer quando da atualização do cálculo de penas - dado provimento ao recurso.... ()
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974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Reeducando multirreincidente - Exegese do CP, art. 83 - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - In dubio pro societate - Agravo não provido... ()
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975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Inclusão do agravante em regime disciplinar diferenciado - Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - Exegese Súmula 526/STJ -Prazo de sujeição ao regime devido - Recurso desprovido... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Indeferimento do pedido de livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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977 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL -
Cumprimento das condições ajustadas, em regime aberto - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido do agravante de registro de outro domicílio - Pleito voltado à admissibilidade de dois domicílios ao apenado, em Estados diversos da federação - Medida que carece de respaldo legal - Necessidade de fiscalização da reprimenda - Condições previamente delimitadas por ocasião da concessão do benefício - Recurso desprovido.... ()
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978 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Agravante que cumpre pena pela prática de crimes de tráfico de drogas, roubo qualificado e associação para o tráfico. Histórico prisional conturbado. Sentenciado que cometeu falta grave durante o cumprimento da pena. Necessidade de realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência.... ()
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979 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Fabio Luis Amaral Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a determinação da realização do exame criminológico. Aduz que o agravante preencheu o requisito objetivo em 16/10/2024, e requer a concessão imediata do benefício independentemente da realização do exame. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico está devidamente fundamentada e se é legalmente exigível. III. Razões de Decidir. A decisão combatida mostrou-se suficientemente fundamentada, com exposição dos motivos fáticos e jurídicos. A jurisprudência do STF e STJ admite fundamentação sucinta, desde que satisfatória. A realização do exame criminológico é justificada pela condenação por crime que envolve lesão corporal de natureza grave, que deixou deformidade permanente, cometida no âmbito de violência doméstica, sendo necessário para análise dos requisitos subjetivos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação das decisões judiciais pode ser sucinta, desde que se mostre satisfatória. 2. A realização de exame criminológico é válida para análise de requisitos subjetivos em casos de crimes cometidos mediante violência... ()
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980 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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981 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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982 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto da pena de multa foi concedido corretamente, considerando: (i) a ausência de diligências para verificar outras penas de multa; (ii) a necessidade de somar as penas para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir. 4. O indulto da pena de multa foi concedido sem a devida análise das condições estabelecidas pelo Decreto, o que resultou em decisão precipitada. 5. É necessário verificar a existência de outras penas e sua unificação para adequação aos requisitos elencados pelo art. 2º, X e art. 9, caput, do referido Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e determinar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova decisão sobre o indulto. ... ()
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983 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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987 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.
Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir da benesse. RECURSO IMPROVIDO... ()
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989 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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990 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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991 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ENCCEJA -
Benefício indeferido na origem - Inconformismo da defesa - Sem razão o agravante - Documentação acostada que informa mera eliminação de matérias, mas não a aprovação no referido exame - Ausência de certificação - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Decisão que deferiu a benesse. Reforma. Necessidade de realização do exame criminológico no caso. Prática de crime grave, existência de falta grave pretérita e progressão recente ao regime intermediário. Agravo ministerial provido... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado recentemente beneficiado com progressão ao regime semiaberto. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo desprovid... ()
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994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado reincidente que registra infrações disciplinares de natureza grave, dentre elas abandonos do sistema prisional. Tema 1161 do STJ. Decisão Mantida. Agravo improvido... ()
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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA -
Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desrespeito - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação para falta de natureza leve - Recurso desprovido... ()
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996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Prescrição. Ocorrência. O prazo prescricional de falta grave deve ser o mínimo previsto no CP, indistintamente de a falta consistir, ou não, crime doloso. Precedentes. Prescrição acolhida, prejudicado o exame do mérito recursal... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Registro de falta grave. Tema 1161 do C. STJ. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo desprovid... ()
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998 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional não se interrompe pelo cometimento de falta disciplinar ou cometimento de novo delito - Exegese da Súmula 441/STJ - Prática de falta grave, ainda que consista em novo crime durante a execução penal, que não altera a data-base para o livramento condicional - Recurso provido, determinando-se a retificação dos cálculos.... ()
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999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de preenchimento do requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. ... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo indeferida na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo provido... ()
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