Jurisprudência sobre
execucao penal
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801 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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803 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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804 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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805 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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806 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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807 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024. ... ()
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808 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.
Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. ... ()
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809 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.
Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. ... ()
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810 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.
Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. ... ()
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811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto presidencial de 2023 - condenado a pena restritiva de direitos - não cabimento de indulto - expressa vedação legal - NEGADO PROVIMENTO... ()
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812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Roubo Majorado - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Exegese do CP, art. 83 - Agravo defensivo desprovido... ()
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813 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Histórico prisional desfavorável - Registro de falta grave - Não absorção terapêutica penal - Agravo não provido.... ()
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814 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Requisito subjetivo não evidenciado de maneira suficiente - Princípio do in dubio pro societate - Agravo não provido.... ()
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815 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Acórdão que já reconheceu a infração disciplinar de natureza grave - Decisão incensurável. Recurso desprovido.... ()
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817 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo - Lapso temporal não atingido - Agravo desprovido... ()
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818 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... ()
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820 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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821 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Inconsistência. Nulidade do r. decisum não configurada. Idoneidade da fundamentação adotada. Condenação pela prática de crime equiparado a hediondo e delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... ()
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823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Relatórios psicossocial e social que elencam questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... ()
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824 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes hediondos e praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de diversas faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Exame criminológico desfavorável. Parecer da Comissão Avaliadora contrário à progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido... ()
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825 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.
Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo... ()
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826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.
Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo... ()
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827 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.
Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo... ()
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828 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.
Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo... ()
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829 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.
Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo... ()
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830 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.
Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso parcialmente provido, para determinar a retificação do cálculo... ()
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831 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame. Indeferimento da Benesse ausência de requisito objetivo. II. Questão em Discussão - Alegação de preenchimento do requisito objetivo. III. Razões de Decidir. pena total superior a 8 anos de reclusão. IV. Dispositivo. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.
Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação da pena. Manutenção. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1, I do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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834 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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835 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Eduardo Souza Lopes contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por falta de cumprimento do requisito subjetivo. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários e pugna pela reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, apesar do parecer desfavorável do exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 18 anos, 2 meses e 29 dias por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados), além do crime de ameaça e possui histórico prisional conturbado com faltas disciplinares médias e graves (última falta disciplinar média recentemente reabilitada 12/12/2024 e última falta grave reabilitada em 12/02/2024). 4. O exame criminológico apresentou conclusão desfavorável à progressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer comprovação de requisito subjetivo, além do cumprimento do requisito objetivo. 2. A decisão de indeferimento é justificada pela ausência de condições subjetivas favoráveis. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º... ()
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837 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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838 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento do benefício por falta de mérito. Recente comportamento do agravante que foi bem considerado. Pendência de falta não reabilitada. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave com registro de falta grave. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado com registro de faltas graves. Necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário tendo em vista as características do sentenciado. Agravo desprovido... ()
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842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial: pleito de reforma da decisão concessória de regime aberto, revertendo o réu ao regime semiaberto com realização de exame criminológico. Não cabimento. Reabilitação antes do transcurso de um ano - revisão do art. 112, §7º da Lei de execução penal. Nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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843 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700/STF. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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844 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise de pedido de progressão. Exame realizado. Livramento condicional concedido ao agravante. Alvará de Soltura cumprido. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... ()
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845 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferida a progressão do agravante ao regime semiaberto. Insurgência defensiva. Requisito objetivo não cumprido. Ausência de lapso temporal para a progressão ao regime semiaberto. Decisão mantida. ... ()
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846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Penas privativas de liberdade máxima em abstrato que somadas ultrapassam 5 anos - Requisito não preenchido - Inteligência dos Decreto 11.302/2022, art. 5 e Decreto 11.302/2022, art. 11 - Agravo desprovido... ()
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847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Sentenciada que agrediu outra detenta. Conduta praticada pela agravante a caracterizar falta grave e, por conseguinte, a recontagem do prazo para a concessão de eventual progressão. Fatos apurados em procedimento disciplinar. ... ()
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848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Crime doloso cometido durante o período de prova - Revogação do benefício - Insurgência Ministerial visando o reconhecimento da «falta grave e seus consectários legais - Inadmissibilidade - Ausência de previsão na LEP - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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849 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade - nulidade da intimação por edital - notícia do falecimento do agravante - decisão que julgou extinta a punibilidade - perda do objeto - recurso não conhecido.... ()
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850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição pela leitura - Indeferimento na origem - Recurso defensivo - Resenha elaborada no prazo estipulado e validada pela comissão de avaliação, nos termos da Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição devida - Recurso provido... ()
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