(DOC. VP 501.7298.7865.0910)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a progressão do agravante ao regime semiaberto. Insurgência defensiva. Requisito objetivo não cumprido. Ausência de lapso temporal para a progressão ao regime semiaberto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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