(DOC. VP 201.0067.1855.5087)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Penas privativas de liberdade máxima em abstrato que somadas ultrapassam 5 anos - Requisito não preenchido - Inteligência dos Decreto 11.302/2022, art. 5 e Decreto 11.302/2022, art. 11 - Agravo desprovido

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