Jurisprudência sobre
execucao penal
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651 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido pedido de indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Requerimento de diligências para verificar se o sentenciado ostenta outras penas de multa. Providência necessária para verificar a possibilidade. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por crime impeditivo. Art. 1º, I, e Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. ... ()
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653 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Recurso ministerial - Penas privativas de liberdade integralmente cumpridas antes de formulado o pedido de indulto - Impossibilidade de concessão do indulto em relação às reprimendas que se encontram extintas - Decisão cassada - Recurso provido... ()
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654 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto indeferida - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, contendo relevantes aspectos negativos à concessão da benesse - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ante a superveniência de condenação em regime fechado - Admissibilidade - Impossibilidade de suspensão das penas restritivas de direitos ou de cumprimento concomitante - Conversão de rigor - Precedente - Recurso desprovido... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado, não informando mudança de endereço - Descumprimento injustificado da reprimenda imposta - CP, art. 44, § 4º e LEP, art. 181 - Inexistência de ilegalidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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657 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Recurso ministerial. Pedido de reforma da decisão que deferiu a comutação de penas em favor do sentenciado. Cabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. Recurso provido... ()
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658 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Reconhecimento da prática de falta grave pelo sentenciado. Descumprimento das condições impostas ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Sentenciado que descumpriu as determinações de saída temporária. Regressão ao regime fechado. Insurgência defensiva afastada. Decisão mantida. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Pedido de retificação do cálculo de pena - Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais, para o regime intermediário - Cálculo retroage à data do preenchimento do último requisito - RECURSO PROVIDO.... ()
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660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de Livramento Condicional - Insurgência contra realização de exame criminológico. Roubo qualificado. Dúvida em relação ao requisito subjetivo. Gravidade do crime perpetrado e pena relevante a cumprir. Necessidade de aferição do mérito por exame criminológico. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferida a progressão ao regime aberto. Insurgência defensiva. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Histórico prisional favorável. Agravante que obteve parecer favorável à progressão. Decisão reformada. ... ()
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662 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento do pedido de indulto com fundamento no art. 2º, X, do Decreto 11.846/23 - Recurso Defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Agravo desprovido... ()
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663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão do descumprimento da pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em espécie). Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Inviabilidade - Tem-se que as condenações decorrem de fatos absolutamente autônomos, não havendo nexo que ligue as circunstâncias de um crime ao outro, a revelar habitualidade criminosa - Agravo desprovido... ()
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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. ... ()
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666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Inconformismo defensivo - Pleito já deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado.... ()
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667 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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668 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Hipossuficiência ... ()
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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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672 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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673 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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674 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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675 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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676 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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677 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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678 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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679 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducanda condenada pela prática de crimes graves. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Relatórios psicológico e social que elencam questões negativas quanto à assimilação da reeducanda a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de faltas graves. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de faltas graves. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido... ()
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682 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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683 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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684 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Hipossuficiência não provada. Decisão mantida
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685 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média. Sentenciado em cumprimento de longas penas privativas de liberdade noticiadas em dois Processos de Execução Penal, além de cinco medidas de segurança. Existência de fundadas dúvidas acerca da saúde mental do sentenciado em razão de práticas faltosas recorrentes num interregno bastante curto. Recurso prejudicado com determinação de ofício de instauração de incidente de insanidade mental... ()
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686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Condenação pela prática de crimes graves (corrupção de menores, latrocínio, ocultação de cadáver, lesão corporal e furto qualificado). Histórico carcerário desfavorável, com anotação de mau comportamento. Prática de falta disciplinar grave no curso da execução penal. Parecer exarado no exame criminológico não vinculante ao pronunciamento jurisdicional. Inadequação à terapêutica penal. Requisitos não preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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687 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. Reeducando que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime equiparado a hediondo e ostenta histórico prisional desfavorável. Prática de duas infrações disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Não apurado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Necessário que o reeducando vivencie o regime intermediário, sem qualquer intercorrência, a fim de proporcionar gradativa reinserção social. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Inobservância do prazo recursal - Intempestividade - Inteligência da Súmula 700/STF - Agravo não conhecido... ()
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689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Concessão de livramento condicional - Não preenchimento do requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Agravo não provido... ()
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690 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Requisito objetivo não preenchido - Indeferimento do benefício - Hipótese. Agravo desprovido... ()
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691 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Recurso defensivo objetivando a reforma da decisão que indeferiu, em sede de execução penal, o pleito pela progressão de regime fechado para o semiaberto. ... ()
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692 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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693 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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694 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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695 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido... ()
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696 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTAS MÉDIAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Faltas graves homologadas em desfavor da agravante. ... ()
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697 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por Cesar Antônio Lucas contra decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave em razão de abandono do regime semiaberto durante saída temporária, determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. A defesa argui a prescrição da falta grave e, no mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do montante de dias remidos perdidos. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
I-Caso em exame ... ()
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700 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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