(DOC. VP 253.2832.1387.6227)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado, entendendo presentes os requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime ao aberto deve ser mantida sem a realização de exame criminológico, conforme pleiteado pelo Ministério Público. III. Razões de decidir 3. O requisito de orde

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