(DOC. VP 674.5632.9254.6350)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido pedido de indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Requerimento de diligências para verificar se o sentenciado ostenta outras penas de multa. Providência necessária para verificar a possibilidade. AGRAVO PROVIDO

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