(DOC. VP 665.2093.7166.9494)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que promoveu o sentenciado Wilgne Felipe da Silva Gomes ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a entrada em vigor da Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir3. Com a Lei 14.843/24, o exame criminológico torn

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