(DOC. VP 723.3722.7159.3071)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução Criminal - Pedido de retificação do cálculo de pena - Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais, para o regime intermediário - Cálculo retroage à data do preenchimento do último requisito - RECURSO PROVIDO.

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