(DOC. VP 511.6725.5525.0837)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Altair Francisco Camargo da decisão que determinou a retificação do cálculo de penas, conforme informações da Secretaria de Administração Penitenciária. O agravante argumenta não ser reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados e solicita a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante é reinci

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