Jurisprudência sobre
execucao penal
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601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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602 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Recurso não provido... ()
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603 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de ¼ da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido... ()
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605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Histórico prisional desfavorável - Atestado de bom comportamento insuficiente - Recurso desprovido... ()
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606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico - Questão superada - Exame já realizado, sendo determinada a progressão pretendida - Agravo prejudicado.... ()
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607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime prisional semiaberto - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresenta aspectos desfavoráveis - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Histórico prisional desfavorável - Atestado de bom comportamento insuficiente - Recurso desprovido... ()
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609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional deferido na origem - Recurso ministerial - Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em abandono durante cumprimento da pena - Ausência de mérito evidenciada - Recurso provido... ()
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610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
comutação de pena - não cabimento - óbice contido no Decreto 11.846/1923 - condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
livramento condicional - requisito subjetivo - circunstâncias desfavoráveis para a obtenção do benefício - decisão de indeferimento do livramento condicional que deve ser mantida - não provimento ao recurs... ()
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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra progressão ao regime aberto. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de submissão ao exame criminológico para correta aferição. Inteligência da Súmula/STJ, 439. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - reprimendas somadas - pena total superior ao teto previsto no Decreto 11.846/2003 - condenação por crime com violência ou grave ameaça - NEGADO PROVIMENTO... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime aberto - Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico - Indulto concedido posteriormente - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido... ()
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616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. «Ignorantia legis neminem excusat". Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... ()
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618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que deu cumprimento ao v. Acórdão - Impossibilidade - Ausência de cunho decisório - Decisão que não comporta a interposição de recurso -- Recurso não conhecido... ()
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619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido... ()
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620 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Agravada que resgata pena por delitos graves, com faltas graves não reabilitadas. Ausência de requisito subjetivo. ... ()
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621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição - Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixado - Recurso não provido.... ()
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622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
tráfico de drogas - princípio da bagatela imprópria - inaplicabilidade - excessiva lesividade da conduta - grande relevância na esfera penal - interesse do Estado em penalizar tal conduta - agravo improvido... ()
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623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Superveniência de sentença julgando extinta a pena de multa ante a demonstração de hipossuficiência do executado - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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624 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
livramento condicional - requisito subjetivo - circunstâncias desfavoráveis para a obtenção do benefício - decisão de indeferimento do livramento condicional que deve ser mantida - não provimento ao recurs... ()
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625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Ausência do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse - Prática de crimes graves, com anotação de faltas disciplinares graves recentes - Recurso ministerial provido.... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência da defesa contra indeferimento de progressão de regime prisional com fundamento em exame criminológico desfavorável. Progressão concedida superveniente ao processamento do recurso. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição - Impossibilidade - Perda de 1/6 dos dias remidos bem fixado - Recurso não provido... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, caput da Lei de Execuções Penais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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629 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de comutação de penas indeferido na origem - Recurso do agravado - Requisito objetivo não preenchido - Reconhecimento do impedimento pela defesa técnica - Agravo desprovido... ()
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630 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME.Progressão ao regime semiaberto. ... ()
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632 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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633 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -
Pedido de consideração do período de custódia provisória como pena cumprida - Interstício que foi efetivamente levado em conta quando da elaboração dos cálculos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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635 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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636 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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637 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi concedida a remição da pena do executado em razão da leitura. Insurgência ministerial. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ. Possibilidade. ... ()
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639 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. ... ()
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640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de preenchimento do requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciada, genitora de três filhos menores de idade. Ausência de situação excepcional. ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto por falta de requisito subjetivo. Agravado que resgata pena por delitos graves e possui histórico prisional conturbado. Necessidade de submissão ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. ... ()
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642 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido... ()
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643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta ou a concessão de livramento condicional. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da CTC. Relatório psicológico apontou que o agravante não desenvolve crítica. Agravo improvido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso Ministerial contra progressão de regime. Agravado condenado pelos gravíssimos crimes de roubo circunstanciado, uso de documento falso e favorecimento real, com longa pena a cumprir. Mérito ainda não aquilatado de forma completa. Regressão ao fechado. ... ()
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645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Ausência do pressuposto subjetivo. Atestado de mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado. Inteligência do art. 83, III, «a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento justificado - Agravo desprovido... ()
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646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de retificação de cálculo - Data-base para fins de progressão de regime - Cometimento de falta grave que interrompe o prazo para a concessão do benefício - Súmula 534/Colendo STJ - Art. 112, § 6º, da LEP - Recurso desprovido.... ()
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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de unificação de penas - Impossibilidade - A continuidade delitiva não se confunde com a reiteração criminosa - Benefício que não deve privilegiar criminosos habituais, os quais, por sua elevada culpabilidade, devem ser submetidos a tratamento penal mais rigoroso - Recurso desprovido... ()
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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição por leitura de obras literárias. Pedido de remição por leitura que não comporta acolhimento, tendo em conta que a documentação apresentada não foi analisada e aprovada por comissão avaliadora da Unidade Prisional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável da comissão técnica após submissão a exame criminológico. Decisão mantida. ... ()
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650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. ... ()
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