(DOC. VP 501.9961.3308.6269)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Vitor Eduardo Galvão Rodrigues interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando que a exigência não foi fundamentada adequadamente e que a alteração legislativa não pode retroagir em seu prejuízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência do exame criminológico para progressão de regime é aplicável ao agravante

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