(DOC. VP 114.0412.7720.7117)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO.

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