(DOC. VP 795.9628.1367.6714)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Caio Cesar Pereira Menezes, com base no CP, art. 107, II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa para o crime de tráfico de drogas privilegiado é aplicável, considerando a disposição consti

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